fevereiro 2023
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Interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais

O presente artigo visa abordar os aspectos relacionados ao fornecimento de serviços públicos essenciais, conceituando serviço público, trazendo o rol de serviços públicos essenciais e tratando das hipóteses de interrupção legal e ilegal desses serviços. Abordaremos também a responsabilidade civil das concessionárias responsáveis pela execução desses serviços, assim como a responsabilidade do Poder Público (União,…

CDC direito administrativo energia elétrica Poder Público serviços públicos essenciais